Data Act

O Regulamento de Dados da UE (Regulamento (UE) 2023/2854) é um regulamento europeu que estabelece regras harmonizadas sobre como os dados gerados por produtos conectados e serviços digitais podem ser acedidos, partilhados e utilizados. O seu objetivo é dar ao Utilizador maior controlo sobre os dados produzidos pelo seu veículo, garantindo ao mesmo tempo transparência, equidade e segurança na forma como esses dados são geridos.

Quem é um utilizador?

Utilizador é quem tem um direito estável de utilizar o veículo conectado (por exemplo, o proprietário, ou uma pessoa a quem o direito de utilização tenha sido transferido contratualmente, por exemplo através de um contrato de aluguer ou de leasing, ou uma pessoa que tenha assinado o contrato de serviço conectado ou ativado a conta na app oficial da marca Leapmotor ou na web).

Os seus direitos como utilizador do veículo

Quando utiliza um veículo Leapmotor conectado, os dados são gerados e transmitidos em tempo real.
Ao abrigo do Data Act da UE, tem o direito de:

aceder aos dados gerados pelo seu veículo, num formato standard e utilizável (como JSON ou outros formatos compatíveis);
ser informado sobre quais os dados recolhidos, como são utilizados e com que finalidades;
decidir se pretende partilhar os seus dados com terceiros, como oficinas, seguradoras ou prestadores de serviços digitais;
gerir os seus pedidos de acesso a dados através dos canais digitais dedicados da Leapmotor.

Dados gerados por veículos conectados

Consoante a utilização que faz do veículo conectado, o dispositivo de bordo pode recolher e transmitir:

dados de diagnóstico: temperatura do motor, nível de óleo, códigos de erro;
dados de utilização: quilometragem, velocidade, tempo de condução, uso dos sistemas ADAS;
dados de localização: quando o GPS está ativado;
dados de interação: navegação, pedidos de voz, utilização de serviços conectados;
dados de eventos: colisões ou avarias detetadas.

O volume de dados varia consoante a forma como o veículo conectado é utilizado.

Finalidades do tratamento de dados

A Leapmotor processa os dados do veículo exclusivamente para:

prestar e gerir os serviços conectados que ativa;
cumprir as obrigações legais;
melhorar a qualidade e o desempenho dos veículos e dos serviços;
analisar dados agregados e anónimos para fins estatísticos ou de desenvolvimento de produto.

Como pode aceder aos seus dados?

Consumidores (B2C): Os utilizadores consumidores podem aceder aos seus dados escrevendo para o seguinte endereço de e-mail: data-act-rights-lpmi@leapmotor-international.com;
Clientes empresariais (B2B): Os utilizadores empresariais (frotas, empresas de leasing, clientes comerciais) devem submeter o seu pedido de acesso aos dados por escrito para o seguinte endereço de e-mail: data-act-rights-lpmi@leapmotor-international.com.

Terceiros podem aceder aos seus dados?

Sim, mas apenas se o autorizar. Pode permitir que um terceiro (por exemplo, uma oficina, seguradora ou prestador de serviços) aceda aos seus dados, nas condições definidas pelo Data Act.

Durante quanto tempo tem acesso aos seus dados?

Pode aceder aos dados armazenados nos servidores da Leapmotor de acordo com as políticas de retenção de dados da Leapmotor.

A Data Act também se aplica a veículos usados?

Sim. Estão abrangidos tanto os veículos conectados novos como os usados.

Reclamações

Se considerar que os seus direitos ao abrigo do Data Act não são respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade competente, nos termos do artigo 37.º do regulamento.